Política de Proteção de Dados e RGPD
1. Princípios de Proteção de Dados
Respeitamos os direitos dos consumidores relativamente à proteção dos seus dados pessoais e seguimos o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
O tratamento de dados pessoais respeita os princípios da legalidade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados e segurança.
2. Fundamentos Jurídicos do Tratamento
Nos termos do artigo 6.º do RGPD, o tratamento de dados pessoais pode basear-se nos seguintes fundamentos jurídicos:
- Consentimento: para atividades de tratamento que exigem autorização prévia.
- Execução de um contrato: para processar encomendas e prestar os serviços contratados.
- Cumprimento de obrigações legais: para cumprir os requisitos legais aplicáveis.
- Interesses legítimos: para proteger a segurança do website e prevenir fraudes, respeitando os direitos e liberdades dos consumidores.
3. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, os consumidores têm, quando aplicável, os seguintes direitos:
- Direito de acesso: conhecer a forma como os seus dados pessoais são tratados.
- Direito de retificação: corrigir dados incorretos ou incompletos.
- Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados nos casos previstos na lei.
- Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação do tratamento quando legalmente aplicável.
- Direito à portabilidade: receber e transmitir os seus dados pessoais, nas condições previstas no RGPD.
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento nos casos legalmente previstos.
- Direito de retirar o consentimento: retirar uma autorização anteriormente concedida.
- Direitos relativos a decisões automatizadas: beneficiar das garantias previstas no RGPD, quando aplicáveis.
4. Pedidos e Prazos de Resposta
Os consumidores podem exercer os seus direitos através do nosso endereço de email.
Quando necessário, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente.
Responderemos, em regra, no prazo de um mês após a receção do pedido. Em situações complexas ou perante um elevado número de pedidos, este prazo poderá ser prolongado por mais dois meses, nos termos do RGPD. O consumidor será informado dos motivos do prolongamento.
O exercício destes direitos é, em princípio, gratuito, salvo nas situações excecionais previstas na lei.
5. Transferências Internacionais de Dados
Caso seja necessário transferir dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu, cumpriremos os requisitos do capítulo V do RGPD.
Consoante as circunstâncias, poderão ser utilizadas garantias legais adequadas, como decisões de adequação ou cláusulas contratuais-tipo.
6. Autoridade de Controlo e Direito de Reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação portuguesa aplicável, o consumidor pode apresentar uma reclamação diretamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sem necessidade de nos contactar previamente.
Autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
O consumidor também tem o direito de recorrer aos tribunais, nos termos da legislação aplicável.
7. Alterações à Política
Poderemos atualizar esta política em função de alterações legislativas ou de requisitos relacionados com a proteção de dados.
A versão atualizada será publicada nesta página, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
8. Contactos
Se tiver alguma questão relacionada com a proteção de dados pessoais, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
Morada: 3614 Bridlewood Dr, Montgomery, AL 36111, United States
Telefone: +1 (334) 267-4839
Endereço de e-mail: support@kaelihaviaglen.com
Horário de funcionamento: De segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 (CET)